Leis de proteção ao consumidor

Ao vender produtos pela Shopify, é preciso cumprir as leis e os regulamentos de proteção ao consumidor que se aplicam à sua empresa. Essas leis geralmente abrangem questões como a forma de anunciar, como os clientes podem devolver produtos com defeito e os padrões de segurança e recall de produtos.

Você pode expandir sua empresa e alcançar novos clientes com a venda de produtos internacionalmente. Ao vender para o mundo todo, é preciso cumprir tanto as leis do local da sua loja quanto as leis dos lugares para onde você envia produtos. Use as informações desta página para saber mais sobre algumas leis de proteção ao consumidor que podem se aplicar à sua empresa.

As leis que se aplicam a você dependem da região onde sua loja está localizada e das regiões para onde você vende.

Para garantir o uso ininterrupto de sua loja na Shopify, certifique-se de seguir as leis de proteção ao consumidor em qualquer jurisdição onde você realiza negócios.

Nesta página

Informações de contato

De acordo com os Termos de serviço da Shopify, você precisa fornecer informações de contato atuais e precisas em sua loja virtual. Elas precisam incluir:

o nome da empresa
um e-mail e um número de telefone que os clientes possam usar para tirar dúvidas ou fazer reclamações e queixas
o endereço físico da empresa

As informações de contato precisam ser públicas e de fácil acesso.

Você pode adicionar políticas à loja ou adicionar uma página de Fale conosco à sua loja virtual.

Você pode usar estas ferramentas e recursos gratuitos do gerador de políticas da Shopify para criar com facilidade as seguintes políticas para seu site:

Requisitos de informações de contato do Espaço Econômico Europeu

Se você é um lojista localizado no Espaço Econômico Europeu (EEE) ou envia para a região, ou se tem como alvo consumidores no EEE, precisará incluir o número de registro da empresa e o número do IVA na loja virtual.

Analise as seguintes leis relevantes para a venda de produtos do Espaço Econômico Europeu ou para ele:

Política de reembolso

De acordo com os Termos de serviço da Shopify, você precisa fornecer informações atuais, precisas, públicas e de fácil acesso sobre sua política de reembolso em sua loja virtual.

A política de reembolso deve incluir as seguintes informações:

O prazo para a devolução de um produto.
O endereço para o qual a devolução precisa ser enviada.
O custo da devolução de um produto e quem arca com esse custo.
Informações sobre como o prazo para receber um reembolso pode depender de onde o cliente mora em relação à sua localização.
Informações de contato para o cliente entrar em contato caso não receba o reembolso em tempo hábil.

Saiba mais sobre como adicionar políticas à sua loja virtual, como as de reembolso, privacidade, termos de serviço, frete ou avisos legais.

Requisitos da política de reembolso no Espaço Econômico Europeu

Se você for um lojista localizado no Espaço Econômico Europeu ou que segmenta consumidores nessa região, sua política de reembolso deve fornecer aos consumidores do Espaço Econômico Europeu informações sobre seus direitos básicos, incluindo o direito de rescisão e a conformidade dos produtos.

Confira as seguintes leis relevantes para a venda de produtos a consumidores no Espaço Econômico Europeu:

Processamento de pedidos e entrega

De acordo com os Termos de Serviço da Shopify, você precisa adicionar informações de contato públicas, uma política de reembolso e cronogramas de processamento de pedidos à sua loja. Antes que um cliente conclua a compra, deve estar claro para ele quanto tempo o pedido levará para chegar.

Comunique as seguintes informações aos clientes:

Alterações ou atrasos no pedido do cliente.
A possibilidade de cobrança de taxas de importação ou alfandegárias, já que o envio é feito de outro país.

Se você usa dropshipping ou outro serviço de terceiros para processar pedidos, informe aos clientes que os produtos são enviados por terceiros de um local diferente.

Requisitos de processamento de pedidos e entrega no Espaço Econômico Europeu

O Espaço Econômico Europeu tem leis relacionadas ao processamento de pedidos, às informações de frete e à divulgação de tributos de importação ou taxas alfandegárias, incluindo os seguintes exemplos:

Alegações sobre desempenho do produto, marketing e preços

Os Termos de Serviço da Shopify exigem que as alegações feitas sobre os produtos e serviços vendidos na loja sejam verdadeiras. Em algumas jurisdições, a lei pode impor requisitos mais rigorosos sobre as alegações de marketing ou de desempenho dos produtos.

As alegações sobre a popularidade e a disponibilidade de produtos devem ser claras e precisas. Exemplos de marketing potencialmente enganoso ou ilusório incluem:

notificações de estoque limitado, como “restam apenas [x] itens”, quando na verdade há mais unidades disponíveis
timers de contagem regressiva, como “restam apenas [x] horas”, quando essa alegação não é verdadeira
alegações sobre o número de pessoas que compraram um determinado produto, como “[x] pessoas compraram este produto hoje”, quando essa alegação não é verdadeira

Requisitos de alegações sobre desempenho de produto, marketing e preços no Espaço Econômico Europeu

Caso seja um lojista localizado no Espaço Econômico Europeu ou que segmenta consumidores nessa região, considere as seguintes regras:

Nas alegações sobre desempenho de produto, marketing e preços, é preciso incluir o IVA e os tributos de importação nos preços finais exibidos para produtos vendidos na loja virtual.
Ao oferecer um desconto ou uma redução de preço, você precisa indicar claramente o preço anterior do produto. A legislação europeia também proíbe alegações de marketing enganosas ou agressivas. Saiba mais sobre a Diretiva Europeia de Indicação de Preços.

Confira as seguintes leis relevantes para a venda de produtos a consumidores no Espaço Econômico Europeu:

Recalls de produtos

Muitos países têm regras sobre produtos em recall. Geralmente, os produtos entram em recall quando se determina que representam um perigo para a saúde e a segurança do cliente. É sua responsabilidade cumprir os requisitos legais sobre recalls em qualquer jurisdição onde você atua. Dependendo da localização da sua loja e dos seus clientes, talvez seja necessário tomar as seguintes medidas:

Se um produto que você vende ou vendeu no passado entrar em recall, remova-o imediatamente da sua loja virtual.
Se exigido por lei, você precisará notificar os clientes que compraram o produto em recall de acordo com a legislação vigente.

Você pode encontrar informações específicas online sobre recalls de produtos, como nos seguintes sites governamentais:

Recursos de proteção do consumidor

Você pode encontrar informações específicas online sobre as diretrizes de conscientização do consumidor de uma jurisdição, incluindo os exemplos a seguir:

Quando a legislação do Espaço Econômico Europeu (EEE) se aplica

Caso você esteja fora do Espaço Econômico Europeu (EEE), mas segmente clientes na região, essas leis poderão se aplicar a você. Por exemplo, se você anunciar na mídia local em um país do EEE, usar um idioma local do EEE que não seja o inglês ou criar um site com um nome de domínio do EEE, essas leis poderão ser aplicáveis.