Leis de privacidade estaduais dos EUA
Os estados dos EUA estão tomando cada vez mais medidas para lidar com a privacidade do consumidor. Em 2018, a Califórnia aprovou a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (“CCPA”), uma lei de privacidade abrangente que entrou em vigor em 2020. Essa lei foi alterada posteriormente pela Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia (“CPRA”) em 1º de janeiro de 2023. Desde então, quase metade dos estados dos EUA adotou leis de privacidade do consumidor abrangentes, e outros estados estão considerando leis semelhantes. Nós nos referimos a essas leis coletivamente como “leis de privacidade estaduais”. Essas leis de privacidade estaduais dão aos residentes de certos estados dos EUA mais transparência e controle sobre suas informações pessoais. Se você disponibilizar sua loja para residentes desses estados, essas leis poderão se aplicar ao seu manuseio de informações pessoais quando os residentes desses estados visitarem e realizarem transações em sua loja.
Esta seção fornece informações gerais aos lojistas, que são responsáveis por analisar e usar essas informações de forma adequada. Esta seção não contém e não se destina a fornecer aconselhamento jurídico.